REsp 2226665 - DECISAO

REsp 2226665 - DECISAO

Não se constatou omissão no acórdão impugnado, pois a decisão examinada resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, com exposição dos fundamentos que ampararam o convencimento; as questões levantadas pela embargante referem-se ao mérito e à distinção normativa, que devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem no novo julgamento, não cabendo aos embargos de declaração a rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.; Recorrente/impugnante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ressarcimento De Créditos De COFINS, Procedimento Especial De Ressarcimento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Ressarcimento De Créditos De COFINS Procedimento Especial De Ressarcimento Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao regime jurídico do ressarcimento em espécie
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 12.865/2013 e da Portaria MF 348/2014 ao caso concreto
  3. 3 Inaplicabilidade do REsp 2.071.358/SC ao caso por versar sobre crédito presumido e procedimento diverso

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão impugnado, pois a decisão examinada resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, com exposição dos fundamentos que ampararam o convencimento; as questões levantadas pela embargante referem-se ao mérito e à distinção normativa, que devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem no novo julgamento, não cabendo aos embargos de declaração a rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.