AREsp 2987985 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os pontos alegados; não se verificou omissão ou contradição interna sanável, e os embargos visavam a rediscussão do mérito. Além disso, o agravante não impugnou especificamente e no momento processual adequado os fundamentos de inadmissão do recurso especial (fundamentação per relationem e alegada necessidade de afastar a Súmula 7), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Parties
Embargante: WILSON BATISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Fundamentação Per Relationem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Preclusão Consumativa Impugnação Específica +4 more

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Parties

WILSON BATISTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os pontos alegados; não se verificou omissão ou contradição interna sanável, e os embargos visavam a rediscussão do mérito. Além disso, o agravante não impugnou especificamente e no momento processual adequado os fundamentos de inadmissão do recurso especial (fundamentação per relationem e alegada necessidade de afastar a Súmula 7), o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração