AREsp 2824720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão já enfrentou a matéria e afirmou que os quesitos não respondidos pelo perito não eram determinantes, de modo que a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe ao STJ apreciar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento, o que seria usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LV, Cf/88)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv, Cf/88)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão já enfrentou a matéria e afirmou que os quesitos não respondidos pelo perito não eram determinantes, de modo que a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não cabe ao STJ apreciar suposta ofensa constitucional para fins de prequestionamento, o que seria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que julgou o agravo interno (agravo interno desprovido).