AREsp 2971230 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não foi omisso: não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), o que impede o exame do mérito do recurso especial; ademais, embargos de declaração não constituem meio para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA; Embargante: RONALDO MARCELO PIAZENTIN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Embargante

RONALDO MARCELO PIAZENTIN JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de análise do mérito quando há óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Admissibilidade de embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não foi omisso: não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), o que impede o exame do mérito do recurso especial; ademais, embargos de declaração não constituem meio para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração