AREsp 1862991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, por se destinarem a rediscutir matéria já decidida e fundamentada, e porque não cabe ao STJ o pronunciamento sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença/liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, por se destinarem a rediscutir matéria já decidida e fundamentada, e porque não cabe ao STJ o pronunciamento sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração