AREsp 2894709 - ACORDAO

AREsp 2894709 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargantes equivalia à rediscussão do julgado; e as questões relativas às Súmulas 283/STF e 284/STF estavam preclusas por não terem sido impugnadas, além de incidir a Súmula 83/STJ no sentido de que o ônus do pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a prova.

Parties
Embargante: COAGRI - COMERCIAL AGRICOLA BARBOSA LTDA; Embargante: PAULO SERGIO MAGALHAES BARBOSA; Embargante: ROSANE MARIA DONATI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Pagamento De Honorários Periciais, Súmula 83/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Preclusão, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Ônus De Pagamento De Honorários Periciais Súmula 83/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Preclusão Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COAGRI - COMERCIAL AGRICOLA BARBOSA LTDA

Embargante

PAULO SERGIO MAGALHAES BARBOSA

Embargante

ROSANE MARIA DONATI BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre ônus de pagamento de honorários periciais
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargantes equivalia à rediscussão do julgado; e as questões relativas às Súmulas 283/STF e 284/STF estavam preclusas por não terem sido impugnadas, além de incidir a Súmula 83/STJ no sentido de que o ônus do pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste caso.