AREsp 2920037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, estando presentes as hipóteses que ensejam a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF, de modo que o recurso não comporta reexame do contexto fático-probatório nem reforma via aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 81 Do CPC, Abuso De Autoridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Súmula N. 284 Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, estando presentes as hipóteses que ensejam a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF, de modo que o recurso não comporta reexame do contexto fático-probatório nem reforma via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos.