REsp 2238699 - DECISAO

REsp 2238699 - DECISAO

O pronunciamento singular de fls. 504-509 foi tornado sem efeito para permitir que o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e, em razão da afetação do Tema 1.328 ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.145.244/SC), determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma e o julgamento definitivo do referido recurso especial.

Parties
Embargante: KATIA BENEDITA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Em Razão De Afetação Ao Tema 1.328/stj
Outcome
Pronunciamento singular de fls. 504-509 tornado sem efeito; autos restituídos ao Tribunal de origem; suspensão/baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do REsp n. 2.145.244/SC (Tema STJ 1.328) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.328/stj), Dano Moral in Re Ipsa, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.328/stj) Dano Moral in Re Ipsa Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

KATIA BENEDITA VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Em Razão De Afetação Ao Tema 1.328/stj

Legal Issues

  1. 1 Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.328/STJ) e consequente suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Necessidade de observância do juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pronunciamento singular de fls. 504-509 foi tornado sem efeito para permitir que o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e, em razão da afetação do Tema 1.328 ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.145.244/SC), determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma e o julgamento definitivo do referido recurso especial.

Court Disposition

Pronunciamento singular de fls. 504-509 tornado sem efeito; autos restituídos ao Tribunal de origem; suspensão/baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do REsp n. 2.145.244/SC (Tema STJ 1.328) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito o pronunciamento singular de fls. 504-509, e-STJ
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem