AREsp 2730051 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material no aresto embargado, pois comprovado nos autos que o acórdão atacado pelo recurso especial foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e não pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 1.022 do CPC; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SORIA AQUECEDOR SOLAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: JANICE MARIA OLHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SORIA AQUECEDOR SOLAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

JANICE MARIA OLHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto ao tribunal prolator do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados (prequestionamento)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material no aresto embargado, pois comprovado nos autos que o acórdão atacado pelo recurso especial foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e não pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 1.022 do CPC; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Sana-se o erro material no acórdão embargado para consignar que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF - 3ª Região) e não pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP).
  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.