REsp 2236244 - DECISAO

REsp 2236244 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão consistia em mero inconformismo com o julgado; o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a orientação do STJ afasta a aplicação da decadência em relação a atos inconstitucionais como a acumulação ilegal de cargos, de modo que não havia questão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Acumulação Ilegal De Cargos Públicos, Ato Eivado De Inconstitucionalidade, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Efeitos Infringentes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Decadência Administrativa Acumulação Ilegal De Cargos Públicos Ato Eivado De Inconstitucionalidade Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Efeitos Infringentes

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão consistia em mero inconformismo com o julgado; o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a orientação do STJ afasta a aplicação da decadência em relação a atos inconstitucionais como a acumulação ilegal de cargos, de modo que não havia questão a ser suprida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.