AREsp 2872238 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por entender que as alegadas omissões consistem em mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida; a decisão recorrida fundamentou a aplicação das Súmulas 282 e 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ, reconheceu preclusão por ausência de impugnação e a inexistência de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRB REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CRB REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por entender que as alegadas omissões consistem em mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida; a decisão recorrida fundamentou a aplicação das Súmulas 282 e 284/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ, reconheceu preclusão por ausência de impugnação e a inexistência de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de futuras medidas protelatórias.