AREsp 2729264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma suficiente e fundamentada sobre as questões relevantes, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria apontada pelo embargante estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, razão pela qual os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALFREDO MARCONDES GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Preclusão Consumativa, Produção De Prova Pericial, Súmulas (83/stj, 283/stf, Súmula 7/stj)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

ALFREDO MARCONDES GIMENEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao indeferimento de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma suficiente e fundamentada sobre as questões relevantes, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria apontada pelo embargante estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, razão pela qual os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.