AREsp 2408550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a embargante apenas repetiu alegações já examinadas no acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; mero inconformismo não autoriza aclaratórios, e o acórdão fundamentou de modo suficiente a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Matéria, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Programa De Fidelidade, Cláusulas Restritivas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão) De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem servir para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se a parte demonstrou impugnação específica ou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a embargante apenas repetiu alegações já examinadas no acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; mero inconformismo não autoriza aclaratórios, e o acórdão fundamentou de modo suficiente a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.