AREsp 2880234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por terem caráter manifestamente infringente, configurando tentativa de rediscussão do julgado, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: KID DELÉM DE LAVOR COSME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KID DELÉM DE LAVOR COSME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por terem caráter manifestamente infringente, configurando tentativa de rediscussão do julgado, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.