AREsp 2879272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nem qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, havendo preclusão consumativa quanto à matéria de admissibilidade.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nem qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, havendo preclusão consumativa quanto à matéria de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo interno.