REsp 2149242 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; tratavam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não houve comprovação de vício capaz de produzir efeito modificativo, além de incidirem os óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 83/STJ e a vedação ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Título Executivo Extrajudicial Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ, 283/STF, 83/STJ e das súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; tratavam-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não houve comprovação de vício capaz de produzir efeito modificativo, além de incidirem os óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 83/STJ e a vedação ao reexame fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração