REsp 1961526 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi considerado deficiente por ausência de indicação de dispositivos federais violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, entendeu-se que a Lei 13.465/2017 e o art. 1.358-A do Código Civil autorizam a cobrança de rateio de despesas em condomínios de lotes nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Associação de moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Condomínio De Lotes, Taxas De Manutenção, Lei 13.465/2017, Súmula 284/stf, Tema 882/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Condomínio De Lotes Taxas De Manutenção +4 more

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Parties

Embargante

Embargante

Associação de moradores

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial por falta de fundamentação
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi considerado deficiente por ausência de indicação de dispositivos federais violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente, entendeu-se que a Lei 13.465/2017 e o art. 1.358-A do Código Civil autorizam a cobrança de rateio de despesas em condomínios de lotes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados