AREsp 2894696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que foi considerado devidamente fundamentado; a existência de decisão monocrática em processo distinto não configura omissão, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou sanar divergência jurisprudencial interna.

Parties
Embargante / Parte Autora: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Na Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Arbitramento De Honorários, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão Do Julgado
Processo Civil Recursos (agravo Interno, Recurso Especial) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Arbitramento De Honorários Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão Do Julgado

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante / Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto a decisão superveniente (REsp 2220719/SC, Min. Nancy Andrighi)
  3. 3 Questão sobre arbitramento de honorários sucumbenciais e entendimento ad exitum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que foi considerado devidamente fundamentado; a existência de decisão monocrática em processo distinto não configura omissão, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou sanar divergência jurisprudencial interna.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.