AREsp 3021663 - DECISAO

AREsp 3021663 - DECISAO

Verificado o vício (omissão) e presentes os requisitos fixados pelo STJ e pelo art. 85, § 11 do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso desprovido monocraticamente; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios em 20%, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração da verba honorária
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários (decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Verificado o vício (omissão) e presentes os requisitos fixados pelo STJ e pelo art. 85, § 11 do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016; recurso desprovido monocraticamente; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios em 20%, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.