AREsp 2904520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que fundamentou corretamente a inviabilidade do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Artigo 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Artigo 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e seu impedimento para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que fundamentou corretamente a inviabilidade do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.