AREsp 2653736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam apenas a rediscussão do julgado (caráter infringente). O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em sintonia com a jurisprudência do STJ (aplicação das Súmulas 07 e 83), sendo necessário o reexame de provas para modificar a decisão, o que é vedado.

Parties
Embargante: FERNANDA COPEDE MARTINI BAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Salários, Súmula 07 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Salários Súmula 07 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDA COPEDE MARTINI BAZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade das verbas salariais e requisitos para sua aplicação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 07 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam apenas a rediscussão do julgado (caráter infringente). O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e em sintonia com a jurisprudência do STJ (aplicação das Súmulas 07 e 83), sendo necessário o reexame de provas para modificar a decisão, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015