REsp 2187347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e por não ter a embargante indicado, para fins de prequestionamento ficto, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisitos exigidos para o conhecimento do recurso especial conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Prequestionamento e a aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e por não ter a embargante indicado, para fins de prequestionamento ficto, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, requisitos exigidos para o conhecimento do recurso especial conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.