AREsp 2804568 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), e os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida, pretendendo efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Ação De Cumprimento De Sentença Arbitral
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC Ação De Cumprimento De Sentença Arbitral

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Parties

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 do CPC e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), e os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida, pretendendo efeitos infringentes incompatíveis com a natureza do recurso.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração