AREsp 2879272 - ACORDAO

AREsp 2879272 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nem qualquer vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo e não atendem aos requisitos para anular ou alterar o julgado.

Parties
Embargante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decididos Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Planos De Saúde / Cobertura
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Planos De Saúde / Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decididos Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matérias por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nem qualquer vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo e não atendem aos requisitos para anular ou alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados