AREsp 2954325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, nos termos da redação dada ao art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei nº 14.939/2024 e da interpretação firmada na Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG, a parte foi intimada para comprovar o feriado local/suspensão de expediente no prazo de cinco dias úteis e deixou transcorrer o prazo sem juntada, de modo que os documentos apresentados posteriormente não poderiam afastar a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: ROSIRENE CAMPOS DA SILVA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSIRENE CAMPOS DA SILVA RIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da não comprovação, no prazo assinalado, de feriado local ou suspensão de expediente sobre a tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação da redação dada ao art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, nos termos da redação dada ao art. 1.003, § 6º, do CPC pela Lei nº 14.939/2024 e da interpretação firmada na Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG, a parte foi intimada para comprovar o feriado local/suspensão de expediente no prazo de cinco dias úteis e deixou transcorrer o prazo sem juntada, de modo que os documentos apresentados posteriormente não poderiam afastar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015