REsp 2175436 - ACORDAO

REsp 2175436 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto analisou suficientemente as questões relevantes e os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Recuperação Judicial +3 more

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Parties

INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art.1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão embargado é omisso quanto à ementa que indicaria extinção do feito por renúncia da autora
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o aresto analisou suficientemente as questões relevantes e os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.