AREsp 2590511 - DECISAO

AREsp 2590511 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; acolher a tese exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sobre as quais a Corte de origem se pronunciou, providência vedada em embargos de declaração e obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: WEEDO LOGÍSTICA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Responsabilidade Solidária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEEDO LOGÍSTICA BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Natureza e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; acolher a tese exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sobre as quais a Corte de origem se pronunciou, providência vedada em embargos de declaração e obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.