AREsp 2982665 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e explicitou que, para alterar o decidido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese em que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ; os embargos postulam mera rediscussão do mérito e reavaliação probatória, o que é incompatível com a via declaratória.

Parties
Embargante: Municipalidade; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Execução Fiscal, IPTU E Taxas, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Execução Fiscal IPTU E Taxas Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

Municipalidade

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e o impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Alegada omissão/erro de premissa na decisão monocrática quanto à data de imissão na posse e sua repercussão tributária
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração em situação excepcional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e explicitou que, para alterar o decidido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese em que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ; os embargos postulam mera rediscussão do mérito e reavaliação probatória, o que é incompatível com a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.