AREsp 2651070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria relativa ao descumprimento da liminar, registrando período superior a 100 dias e transcrevendo prova; não houve omissão a ser suprida e a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão do mérito fático, o que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Acórdão Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Descumprimento De Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Descumprimento De Obrigação De Fazer Multa Cominatória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Acórdão Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao período de descumprimento da liminar (41 dias x mais de 100 dias)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Proporcionalidade/quantificação da multa cominatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria relativa ao descumprimento da liminar, registrando período superior a 100 dias e transcrevendo prova; não houve omissão a ser suprida e a pretensão da embargante equivaleria a rediscussão do mérito fático, o que implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.