REsp 2218251 - ACORDAO

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Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou a manutenção do óbice da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, caracterizando mero inconformismo da parte, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANDREA BRANCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDREA BRANCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo com a decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou a manutenção do óbice da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, caracterizando mero inconformismo da parte, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa