AREsp 2524765 - ACORDAO

AREsp 2524765 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 exige, entre outros requisitos, que a decisão recorrida tenha sido publicada a partir de 18/3/2016; como o acórdão objeto do recurso especial foi proferido na vigência do CPC/1973, falta um dos requisitos para a majoração, configurando mero inconformismo, não omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não majoração de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11 do CPC/2015 a decisões proferidas antes de 18/3/2016
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 exige, entre outros requisitos, que a decisão recorrida tenha sido publicada a partir de 18/3/2016; como o acórdão objeto do recurso especial foi proferido na vigência do CPC/1973, falta um dos requisitos para a majoração, configurando mero inconformismo, não omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados