MS 31129 - ACORDAO

MS 31129 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o impetrante apresentou alegações genéricas que não demonstraram violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo revisional de anistia, configurando tentativa de mero reexame, o que afasta o acolhimento dos embargos.

Parties
Impetrante: José Correa do Prado Sobrinho; Respondente: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Da Administração Pública, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Política Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Revisão De Ato Administrativo Autotutela Da Administração Pública Devido Processo Legal +2 more

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Parties

José Correa do Prado Sobrinho

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa da anistia à luz do entendimento do STF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o impetrante apresentou alegações genéricas que não demonstraram violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo revisional de anistia, configurando tentativa de mero reexame, o que afasta o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno e denegou a segurança