AREsp 2885287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7); a ausência de impugnação direta a fundamentos do acórdão impede a admissão do recurso (Súmula 283); e a impertinência temática das razões recursais configura deficiência da fundamentação (Súmula 284). O pedido de condenação em multa não foi demonstrado, sendo indeferido por ora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ, 283 E 284 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade, Mero Inconformismo, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 Do Stj, 283 E 284 Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade Mero Inconformismo Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF; o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7); a ausência de impugnação direta a fundamentos do acórdão impede a admissão do recurso (Súmula 283); e a impertinência temática das razões recursais configura deficiência da fundamentação (Súmula 284). O pedido de condenação em multa não foi demonstrado, sendo indeferido por ora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa por embargos protelatórios.