AREsp 2856474 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as alegações da embargante visam ao reexame de matéria fático-probatória e à nova valoração das provas, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; o processo foi devidamente instruído, de modo que não há cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Portabilidade, Responsabilidade Civil Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Portabilidade Responsabilidade Civil Objetiva Falha Na Prestação De Serviços Bancários Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as alegações da embargante visam ao reexame de matéria fático-probatória e à nova valoração das provas, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; o processo foi devidamente instruído, de modo que não há cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos