AREsp 2570016 - ACORDAO

AREsp 2570016 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara, precisa e suficiente todas as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou corretamente a Súmula 83/STJ ao reconhecer conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; e justificou a desnecessidade de produção de prova pericial quando a apuração pode ser feita por cálculos aritméticos com base nos parâmetros da sentença, além de registrar que o exame direto de dispositivos constitucionais é matéria do STF.

Parties
Embargante: entidade previdenciária; Embargada: FEMCO/USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Responsabilidade Patrimonial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Prova Pericial, Coisa Julgada, Título Executivo
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Responsabilidade Patrimonial Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

entidade previdenciária

Embargante

FEMCO/USIMINAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Restrição dos meios probatórios quanto à liquidação extrajudicial do fundo e eventual cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de execução sobre patrimônio de fundo distinto e respeito aos limites do título executivo e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara, precisa e suficiente todas as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou corretamente a Súmula 83/STJ ao reconhecer conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; e justificou a desnecessidade de produção de prova pericial quando a apuração pode ser feita por cálculos aritméticos com base nos parâmetros da sentença, além de registrar que o exame direto de dispositivos constitucionais é matéria do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.