REsp 2152574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e os aclaratórios exibiam caráter infringente, não sendo meio adequado para rediscutir a decisão, aplicando-se, ademais, entendimento consolidado pela Súmula 284/STF e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA PONTA DA SERRA SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação Judicial, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fundamentação Judicial Prescrição Intercorrente +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA PONTA DA SERRA SA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e os aclaratórios exibiam caráter infringente, não sendo meio adequado para rediscutir a decisão, aplicando-se, ademais, entendimento consolidado pela Súmula 284/STF e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.