AREsp 2617342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando‑se a impugnar o mérito do acórdão. Ademais, o agravo interno não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos (aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF), o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Embargante: ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 134/stj, Súmula 735/stf, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 134/stj Súmula 735/stf Multa Processual

Case Brief

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Parties

ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 134/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando‑se a impugnar o mérito do acórdão. Ademais, o agravo interno não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos (aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF), o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.