AREsp 2950131 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição nem obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; decisão contrária aos interesses da parte não configura vício acolhível em embargos declaratórios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Lei N. 14.939/2024
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
- 2 Rediscussão de matéria já decidida
- 3 Alegação de prequestionamento implícito da tese do enriquecimento sem causa
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição nem obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; decisão contrária aos interesses da parte não configura vício acolhível em embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Mantém-se o acórdão embargado.
Full Case Text
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