AREsp 2933371 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou suficientemente as questões debatidas; os argumentos da embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e inovação recursal quanto à taxa Selic, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: B.A.C. CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Danos Morais, Vício De Construção, Decadência Vs Prescrição, Taxa Selic, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Danos Morais Vício De Construção Decadência Vs Prescrição +2 more

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Parties

B.A.C. CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO, IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Fundamentação para majoração do quantum indenizatório de R$2.000,00 para R$5.000,00 e aplicação do método bifásico
  3. 3 Aplicabilidade da taxa Selic (Tema 1.368)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou suficientemente as questões debatidas; os argumentos da embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e inovação recursal quanto à taxa Selic, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, seguida por unanimidade.