REsp 1955690 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses recursais e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna; além disso, por força do art. 593 do Código Civil e da regulamentação da atividade advocatícia pela Lei 8.906/94, o art. 603 do Código Civil não é aplicável ao contrato de prestação de serviços advocatícios, e a jurisprudência do STJ afasta a imposição de multa ou indenização por resilição unilateral do mandato/contrato de honorários.

Parties
Embargante: HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Resilição Unilateral, Artigo 603 Do Código Civil, Artigo 593 Do Código Civil, Lei 8.906/94, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Resilição Unilateral Artigo 603 Do Código Civil Artigo 593 Do Código Civil Lei 8.906/94 +3 more

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Parties

HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 603 do Código Civil a contratos de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de indenização ou multa por resilição unilateral do contrato de serviços advocatícios
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as teses recursais e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna; além disso, por força do art. 593 do Código Civil e da regulamentação da atividade advocatícia pela Lei 8.906/94, o art. 603 do Código Civil não é aplicável ao contrato de prestação de serviços advocatícios, e a jurisprudência do STJ afasta a imposição de multa ou indenização por resilição unilateral do mandato/contrato de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.