AREsp 2908429 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, não sendo admissível o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DAVID BRITO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DAVID BRITO DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, não sendo admissível o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo regimental; agravo regimental não provido.