AREsp 2855209 - ACORDAO

AREsp 2855209 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e a alegação da parte constitui mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, não ensejando efeito modificativo dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284/356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/283/284/356 Do STF Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF e a alegação da parte constitui mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida, não ensejando efeito modificativo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição.