AREsp 2884484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e buscou, na verdade, reexaminar matérias de mérito já decididas; as decisões monocráticas trazidas não constituem fato novo apto a inverter essa conclusão; e, por caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JIRAU ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e buscou, na verdade, reexaminar matérias de mérito já decididas; as decisões monocráticas trazidas não constituem fato novo apto a inverter essa conclusão; e, por caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa em favor dos embargados no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.