AREsp 2856381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; visou-se impedir a rediscussão do mérito via aclaratórios, e verificou-se que a alegação de arrematação por preço vil não se sustenta quando a venda alcançou mais de 50% do valor da avaliação; por serem primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CAETANO ROTTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preço Vil / Arrematação Por Preço Vil, Avaliação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preço Vil / Arrematação Por Preço Vil Avaliação Judicial Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

CAETANO ROTTILI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Caracterização de arrematação por preço vil quando a alienação atinge mais de 50% do valor da avaliação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; visou-se impedir a rediscussão do mérito via aclaratórios, e verificou-se que a alegação de arrematação por preço vil não se sustenta quando a venda alcançou mais de 50% do valor da avaliação; por serem primeiros embargos e não manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório