AREsp 2536273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos de inadmissão (notadamente a Súmula 83/STJ), de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, função que não cabe ao instituto previsto no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos de inadmissão (notadamente a Súmula 83/STJ), de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, função que não cabe ao instituto previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado