AREsp 2876473 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, tratando‑se de mero inconformismo e de tentativa de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FELIPE TIMERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FELIPE TIMERMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, tratando‑se de mero inconformismo e de tentativa de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração