AREsp 2147217 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, a decisão recorrida enfrentou as questões relevantes, e a insatisfação com o resultado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação em multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, a decisão recorrida enfrentou as questões relevantes, e a insatisfação com o resultado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação em multa indeferido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.