AREsp 2863914 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque os pontos suscitados configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido e não vícios de omissão, contradição ou obscuridade; existia fundamento não impugnado (informação de que os bens corresponderiam à quota do réu Afrânio) que autoriza a manutenção do acórdão e a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a embargante não demonstrou que a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas, de modo que a invocação da Súmula 7/STJ não procede.

Parties
Embargante: TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Réu: Afrânio Cardoso da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Consignação Em Pagamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Ação De Consignação Em Pagamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

TRICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Afrânio Cardoso da Costa

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento não impugnado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque os pontos suscitados configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido e não vícios de omissão, contradição ou obscuridade; existia fundamento não impugnado (informação de que os bens corresponderiam à quota do réu Afrânio) que autoriza a manutenção do acórdão e a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a embargante não demonstrou que a solução da controvérsia prescinde do reexame de provas, de modo que a invocação da Súmula 7/STJ não procede.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa