RMS 75414 - ACORDAO

RMS 75414 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso próprio, e a alegada teratologia/ilegalidade não foi demonstrada de plano, exigindo prova ou dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Inadequação Da Via, Gratuidade De Justiça, Teratologia/ilegalidade Do Ato Judicial, Súmula N. 267 STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Inadequação Da Via Gratuidade De Justiça Teratologia/ilegalidade Do Ato Judicial Súmula N. 267 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Análise da alegada teratologia ou ilegalidade do ato judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso próprio, e a alegada teratologia/ilegalidade não foi demonstrada de plano, exigindo prova ou dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.