AREsp 3061370 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se a Súmula 182/STJ) nem especificou a correlação entre os dispositivos legais invocados e a controvérsia para afastar a Súmula 284/STF; não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanados.

Parties
Embargante: NUBIA CRISTINA PAZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Usucapião, Lei Do Inquilinato
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Parties

NUBIA CRISTINA PAZ FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao lapso temporal aquisitivo da usucapião
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 contradição quanto à aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se a Súmula 182/STJ) nem especificou a correlação entre os dispositivos legais invocados e a controvérsia para afastar a Súmula 284/STF; não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Alerta-se que oposição reiterada e manifestamente protelatória de embargos de declaração ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.